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Direito do Consumidor

Com atuaçãna esfera judicial e administrativa, a HLDS advocacia abrange Juizados Especiais Cíveis e Procon;
Ingresso com ações individuais e coletivas, que visam reparação e indenização aos danos sofridos pelos Consumidores;
Revisão de contratos bancários de alienação fiduciária, cheque especial, cartão de crédito e outros, que visam combater práticas ilegais e abusivas relacionadas a cobrança de juros elevados e compostos;
Liminares para exclusão imediata de CPFs e CNPJs dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA).
 
Utilizamos o sistema gerencial INTEGRA permitindo maior acessibilidade a nossos clientes. O INTEGRA é o sistema jurídico mais moderno do Brasil, o cliente da HLDS advocacia recebe uma senha de acesso ao sistema INTEGRA, com essa senha nossos clientes poderão, em tempo real, ter acesso a toda movimentação do seu processo de forma detalhada.
 
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MARANGON advocacia
Telefone de contato: (31) 99266-8911
E-mail: advocaciahlds@outlook.com
 
Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR.
 
Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pela HLDS sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) :
 
1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. 
 
2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
 
3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).
 
4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
 
5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
 
6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC). Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.
 
7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
 
8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.
 
9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.
 
10. O consumidor tem direito a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;.
 
11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
 
12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.
 
 

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